Brasil LegalHub

TERMO 2026-11.v12 · POLÍTICA 2026-11.v12 · CLÁUSULA 2026-08.v1

Termo de uso e política de privacidade

Versão vigente desde 01/11/2026. É este o texto que se aceita ao entrar na rede.

TERMO DE USO Versão 2026-11.v12 1. Quem oferece o serviço Este serviço é oferecido e mantido por Christiano Citrangulo, pessoa natural, adiante referido como "o responsável". Canal de contato: citrangulolegaltech@gmail.com. 2. O que é o serviço O serviço tem duas camadas. A camada aberta é um mapa institucional do sistema de justiça brasileiro — tribunais, varas, comarcas, unidades prisionais, cartórios —, construído a partir de dado público e acessível a qualquer visitante, sem cadastro. A camada aberta mostra também quem ocupa os cargos de cúpula do Estado — a Presidência da República e os Ministros de Estado, os governos estaduais e os secretários de Estado, as prefeituras, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, os tribunais superiores e o Conselho Nacional de Justiça — e, onde houver, quem foi eleito e ainda não tomou posse, com nome, cargo, partido (quando a fonte o informa), foto oficial e a data em que a informação foi lida nas fontes oficiais. Da prefeitura, a fonte é o resultado da eleição no Tribunal Superior Eleitoral. Dos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, mostra também o que a página oficial do Conselho publica sobre o cargo: a vaga que ocupam, o cargo de origem, o mandato, a naturalidade e a formação acadêmica. Do Presidente da República e dos governadores eleitos em 2026, mostra ainda trechos das propostas de governo, copiados sem alteração do plano que a chapa registrou no Tribunal Superior Eleitoral, com o arquivo e a página de onde saíram. A escolha dos trechos e o tema em que aparecem são do Brasil LegalHub; o plano completo está no arquivo aberto do Tribunal. A camada aberta oferece também testes: questionários sem resposta certa, sobre o direito, o foro e a política, que mostram em que ponto de alguns eixos quem responde fica e qual dos perfis do teste mais se parece com as respostas. O teste se faz sem cadastro e é descrito no item 6-C. Os perfis de cada teste são criação do Brasil LegalHub e não descrevem pessoa real; quando o resultado compara as respostas com algo real — um partido, um tribunal, uma norma, uma obra —, a comparação traz a fonte. O teste não é parecer jurídico, nem orientação de voto, nem pesquisa eleitoral. A camada aberta oferece também desafios: casos fictícios, com gabarito, que se resolvem sem cadastro e são descritos no item 6-D. A camada restrita reúne perfis, publicações no Expediente, os colegiados — Comissões, Comarcas, Conselhos, Fóruns e Turmas, descritos no item 6-B —, vínculos profissionais entre membros, avaliações do serviço prestado por órgãos do sistema de justiça e do Poder Executivo, e ofícios — as mensagens privadas trocadas entre membros. Só tem acesso quem possui conta e aceitou a versão vigente deste termo. A camada restrita não é exibida a quem não está autenticado, com duas exceções que o próprio membro controla ou que não identificam ninguém: o perfil profissional, quando o membro escolhe publicá-lo e escolhe o que mais aparece, inclusive, teste a teste, o resultado de um teste que guardou; e as notas agregadas dos órgãos, sem texto e sem autoria. Publicações do Expediente e os comentários feitos nelas, tudo o que diz respeito aos colegiados — nomes, participantes, publicações e enquetes —, vínculos e comentários de avaliação seguem restritos aos membros — inclusive os marcados como "público", que significa visível a todos os membros, e não visível na internet aberta. Os ofícios são ainda mais estreitos: cada conversa é acessível somente aos seus dois participantes, na forma do item 6-A. 3. Estágio de teste fechado O serviço está em teste fechado. A entrada depende de código de convite. Não há cobrança. Funcionalidades podem ser alteradas, suspensas ou removidas, e o teste pode ser encerrado, a qualquer tempo. O responsável envida esforços razoáveis para preservar o conteúdo dos membros, mas não garante disponibilidade contínua nem integridade dos dados diante de falha, e recomenda que cada membro mantenha cópia própria do que considerar relevante — o serviço oferece exportação completa a qualquer momento. 4. Quem pode participar Podem participar pessoas com 18 anos completos ou mais que possuam código de convite válido. O serviço não se destina a crianças nem a adolescentes, e não é projetado para tratar seus dados. A participação não se restringe a pessoas inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil, e a inscrição não governa o acesso a nenhuma função: ela é um selo, que exibe um registro conferido. Formar vínculo, relatar o serviço de um órgão e criar Conselho, Fórum ou Turma são abertos a qualquer membro com identidade confirmada; emitir convite exige o mesmo, ou ter entrado por convite de outro membro. Cada pessoa pode manter uma única conta. 5. Sua conta e seu nome O nome exibido no serviço é o nome real do membro. Não há atuação sob pseudônimo. O nome de usuário, precedido de arroba, é apenas o identificador usado em menções. O membro é responsável pela guarda de suas credenciais e pelos atos praticados com elas, e deve comunicar ao responsável, pelo canal de contato, qualquer suspeita de uso indevido. 6. O Expediente, os comentários e a audiência Cada publicação no Expediente admite até 4.000 caracteres, e o membro escolhe, nota a nota, quem pode lê-la: todos os membros; os membros de um colegiado de que ele faça parte, na forma do item 6-B; ou somente ele mesmo. As publicações feitas antes desta versão para os colegas de foro de uma comarca conservam o alcance com que foram feitas. Cada publicação admite comentários, de até 1.000 caracteres, sempre assinados. O comentário não tem alcance próprio: quem pode lê-lo é exatamente quem pode ler a publicação que ele responde. Não há como restringi-lo a menos pessoas nem estendê-lo a mais, e comentar uma publicação não a torna visível a ninguém que já não a alcançasse. O comentário não é editável depois de enviado. Seu autor pode apagá-lo quando quiser. Quem publica pode retirar a própria publicação, e ela leva junto os comentários que recebeu, inclusive os de outras pessoas. A razão é a natureza do comentário: ele é resposta, e sem aquilo que responde não há o que preservar. O serviço informa quantos comentários serão levados antes de pedir a confirmação. Quem publica não pode apagar o comentário de outra pessoa, isoladamente. Comentário que viole este termo se denuncia, na forma do item 13: a decisão é do responsável, fica registrada, e o autor do comentário é informado do motivo. A escolha da audiência limita a exibição dentro do serviço. Não impede que quem tem acesso legítimo à publicação a copie, reproduza ou divulgue fora dele. Antes de escrever, considere que a audiência efetiva de um texto nunca é inteiramente controlável. O que este termo veda no item 12, e o que as alíneas "d" e "e" do item 8 vedam quanto a sigilo e a dado pessoal de terceiro, vale igualmente para a publicação e para o comentário. Um e outro estão sujeitos às medidas do item 13. A publicação pode levar um endereço da internet. Ao colar um, o serviço lê a página indicada e mostra aos leitores um cartão com título, descrição, nome do site e imagem de capa; se o endereço for de YouTube, Vimeo, Spotify ou SoundCloud, mostra o player do provedor, que só carrega quando o leitor toca nele. O cartão é uma cópia do que a página dizia no momento da publicação: o serviço não a atualiza nem responde pelo conteúdo do site indicado. Quem publica responde pelo que indica como pelo que escreve, e o que o item 12 e as alíneas «d» e «e» do item 8 vedam vale também para o endereço e para o que ele exibe. O cartão tem a audiência da publicação e se denuncia com ela, na forma do item 13. 6-A. Ofícios: mensagens privadas O ofício é a mensagem que um membro dirige a outro, em particular, com até 2.000 caracteres. A conversa formada pelos ofícios trocados entre duas pessoas é acessível somente a elas. Ofício, aqui, não se dirige a órgão: é escrita entre colegas, dentro do serviço. Qualquer membro pode enviar ofício a qualquer membro. Quem não quiser receber de alguém pode bloqueá-lo, por si, sem pedir a ninguém; o bloqueio impede novas mensagens nos dois sentidos enquanto durar, e é desfeito por quem o criou. Quem tenta escrever a quem o bloqueou percebe o envio recusado. O ofício enviado não se edita nem se apaga: como a carta, depois de entregue ele passa a ser registro também de quem o recebeu. O responsável não lê ofícios. O acesso da moderação a uma mensagem privada só existe pela denúncia, feita por um dos participantes na forma do item 13 — e a análise alcança somente a mensagem denunciada, nunca o restante da conversa. O que os itens 8, alíneas "d" e "e", e 12 vedam vale igualmente para o ofício. O caráter privado da conversa não a exime: ofício que viole este termo se denuncia, e está sujeito às medidas do item 13. 6-B. Colegiados Os colegiados são grupos de membros dentro do serviço, de cinco categorias: a) Comissão — uma por área da raiz da Tabela de Assuntos do Conselho Nacional de Justiça. Ao declarar uma área no perfil, o membro passa a integrar a Comissão dela; b) Comarca — uma por comarca. Ao declarar uma comarca de atuação, o membro passa a integrar a Comarca dela; c) Conselho — criado por um membro; privado e fechado. Só o integra quem é convidado e aceita, e só quem o integra ou foi convidado sabe que ele existe; d) Fórum — criado por um membro, de entrada livre. Suas publicações podem ser lidas por todos os membros e são encontradas na busca do serviço; publicar, responder e votar nele é de quem o integra; e) Turma — criada por um membro. Entra quem pede e é aprovado por quem a modera. Na Comissão e na Comarca a inclusão é automática, e o serviço mostra ao membro os colegiados em que ele entrou. Ele sai de qualquer um quando quiser, e a saída fica registrada: editar o perfil depois não o inclui de novo. Pode voltar quando quiser, enquanto declarar a área ou a comarca. As publicações de um colegiado, as respostas a elas e a lista de quem o integra só são acessíveis a quem o integra, salvo no Fórum, cujas publicações todos os membros leem. De fora, vê-se no máximo o nome, a descrição e o número de participantes — e do Conselho, nada. Quem cria um Conselho, um Fórum ou uma Turma passa a moderá-lo e pode nomear outros moderadores. Quem modera convida, aprova pedidos de entrada, retira participante e retira publicação do colegiado, sempre com motivo, que é informado a quem foi atingido; e pode fixar até três publicações no alto do colegiado. No Conselho, convidam os moderadores, ou qualquer participante, quando quem modera o permitir. Quem foi retirado só volta por novo convite. Comissões e Comarcas não têm moderador próprio: são moderadas apenas pelo responsável. A moderação de um colegiado não substitui a do item 13: a denúncia ao responsável vale dentro de qualquer colegiado, inclusive contra a medida de quem modera, e quem modera responde, na forma do item 13, pelo uso que fizer desses poderes. O nome e a descrição de um colegiado estão sujeitos aos itens 8 e 12 como qualquer texto do membro. Nas publicações de um colegiado, quem publica pode abrir uma enquete, de duas a seis opções, e escolhe se o voto é secreto ou aberto. No voto secreto, os participantes veem apenas a contagem; no aberto, veem quem escolheu cada opção. A forma do voto é informada antes de votar. O voto pode ser trocado ou retirado até a enquete fechar. 6-C. Testes Qualquer pessoa faz um teste sem conta. As respostas ficam no navegador de quem responde, e o resultado é calculado no próprio aparelho. O que se compartilha é o perfil — o nome e a frase, com a imagem que os traz —, sem as respostas. Quem quiser pode também copiar o endereço do resultado inteiro, que leva as respostas e mostra a quem o abrir o mesmo resultado; mandá-lo a alguém é escolha de quem respondeu. O membro pode guardar o resultado na própria conta. Guardar exige uma autorização específica para aquele teste, dada na hora, à parte do aceite deste termo, porque muitos testes tocam em opinião política e em convicção religiosa ou filosófica, que a lei trata como dado sensível. O resultado guardado só é visto pelo próprio membro. O membro pode também mostrar um resultado guardado no seu perfil profissional público, teste a teste, e deixar de mostrá-lo a qualquer momento. Mostrar exige que o perfil esteja publicado (item 2) e leva à internet aberta o nome do teste e o perfil do resultado, sem as respostas. O membro apaga um resultado guardado quando quiser, e o encerramento da conta apaga todos. Comparar o resultado com o de colegas, e o teste em que colegas respondem sobre o membro, ainda não existem; se vierem a existir, serão descritos numa versão nova deste termo antes de entrar no ar. Um teste pode sair do ar no período em que a lei eleitoral restringe enquetes, e pode ganhar versão nova, por exemplo depois de um julgamento ou de uma eleição. O resultado guardado leva a versão em que foi feito; o de versão anterior não é lido como resultado da nova, e o membro pode refazer o teste. 6-D. Desafios Os desafios são casos fictícios que se resolvem com gabarito: autos inventados, com pessoas, lugares e números inventados, em que se procura a nulidade, o prazo ou o erro. Qualquer pessoa joga sem conta. Para corrigir, as respostas vão aos servidores do serviço no momento da entrega e voltam corrigidas; não são guardadas. Um desafio por semana é o Desafio da semana, igual para todos. O que se compartilha é o placar, pergunta a pergunta, sem as respostas. O membro pode guardar na própria conta o placar de um desafio: os pontos, as dicas usadas, o tempo medido no aparelho e se a entrega foi dentro da semana. As respostas não são guardadas. Vale o primeiro placar guardado de cada desafio, e ele não se reescreve. No Desafio da semana, o placar guardado entra na posição entre colegas: o membro vê a própria posição entre ele e os membros com quem tem vínculo aceito que guardaram o mesmo desafio na mesma semana, e a faixa em que está. Ninguém vê a posição, o placar ou o nome de outro, e não há lista. A posição só aparece quando o grupo tem ao menos cinco membros, contando o próprio. O membro apaga um placar guardado quando quiser, e o encerramento da conta apaga todos. Os desafios são exercício de raciocínio sobre casos inventados. Não são parecer, nem orientação para caso real. 7. Vínculos profissionais O vínculo — correspondência, parceria ou coatuação — só se estabelece com o aceite das duas partes, e qualquer delas pode desfazê-lo. O vínculo é registro de duas pessoas. Por isso ele sobrevive ao encerramento da conta de uma delas, na forma do item 14. 8. Avaliação de órgãos A avaliação incide sobre o serviço prestado pelo órgão, em notas de 1 a 5 por eixo. Nos órgãos do sistema de justiça, três eixos são comuns a toda unidade avaliável — demora, tratamento e canais de contato —, e são os únicos que compõem a média geral do órgão, para que ela signifique a mesma coisa num gabinete e numa vara. Os demais eixos dependem do que a unidade faz: despacho com o magistrado e qualidade das decisões no primeiro grau; despacho com o relator e qualidade dos acórdãos nos órgãos colegiados; parlatório e sigilo do atendimento e estado da unidade nas unidades prisionais; exigências claras e emolumentos transparentes nas serventias extrajudiciais. Onde não se possa afirmar o que a unidade faz, valem apenas os três eixos comuns. Cada eixo tem média própria, exibida separadamente da média geral. Nos órgãos do Poder Executivo, a avaliação se prende ao serviço que o membro usou — documento ou certidão; licença, alvará ou autorização; benefício ou auxílio; tributo ou taxa; saúde; educação; reclamação ou ouvidoria; ou outro — e ao canal do atendimento: presencial, telefone ou digital. Registra-se quanto tempo o serviço levou e se ele foi resolvido, e dão-se notas ao tratamento, aos canais de contato, à informação prestada ao usuário, às instalações e à acessibilidade, quando o atendimento foi presencial, e ao serviço no geral. Não há média geral do órgão: cada nota é exibida em separado, serviço a serviço. Fundos e colegiados não prestam serviço direto ao usuário e não são avaliáveis. O comentário é facultativo, e, quando existe, é sempre assinado e exibido ao lado das notas. Está fora do escopo, e sujeita o conteúdo a remoção: a) avaliar a pessoa do magistrado, do membro do Ministério Público, do defensor ou de qualquer servidor, em lugar do serviço do órgão; b) discutir o acerto ou o desacerto de decisão judicial; c) imputar crime, ato de improbidade ou infração disciplinar a pessoa determinada; d) reproduzir peça, decisão ou informação de processo que tramite em segredo de justiça, ou que de outro modo esteja submetido a restrição de acesso; e) divulgar dado pessoal de terceiro que não seja necessário ao relato; f) manifestar preferência ou rejeição político-partidária, ou avaliar o governante, o partido ou a orientação política da gestão, em lugar do serviço do órgão. A alínea "d" merece atenção particular. O dever de sigilo alcança quem teve acesso aos autos, e publicá-lo aqui não deixa de ser publicá-lo. 9. Selo de verificação da inscrição O membro que desejar pode solicitar a verificação de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando nome civil, seccional e número. A conferência é manual, feita pelo responsável no Cadastro Nacional dos Advogados, que é público. O nome civil informado serve apenas à conferência: não integra o perfil e não é exibido. Uma mesma inscrição só pode estar aprovada em uma conta. Recusada a verificação três vezes, novas tentativas passam a depender de contato com o responsável. 10. Confirmação de identidade O membro que desejar pode confirmar sua identidade informando o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. O tratamento desse dado é descrito na Política de Privacidade. A confirmação de identidade é requisito para publicar avaliação de órgão. 11. Convites Cada membro dispõe de cinco convites, e quem entra por um deles também recebe cinco. O convite é pessoal. Quem convida responde pela pertinência de quem convidou, no sentido de que o uso reiterado de convites para introduzir contas que violem este termo autoriza a suspensão da faculdade de convidar. 12. Conduta É vedado, em tudo o que o membro escreva no serviço — publicação, comentário, avaliação, ofício, ou nome e descrição de colegiado —, além do previsto no item 8: a) usar o serviço para captação indevida de clientela ou para publicidade incompatível com as normas da Ordem dos Advogados do Brasil; b) assediar, ameaçar ou constranger membro ou terceiro; c) publicar conteúdo que o membro saiba falso, sobre pessoa ou órgão determinado; d) criar conta com identidade de outra pessoa, ou manter mais de uma conta; e) automatizar acesso, extrair conteúdo em massa ou contornar as travas técnicas do serviço. 13. Denúncia, moderação e medidas Qualquer membro pode denunciar conteúdo, indicando o motivo. A denúncia alcança publicação, comentário, avaliação de órgão, perfil e ofício. A análise é feita pelo responsável. No caso do ofício, só os participantes da conversa podem denunciá-lo, e o exame recai apenas sobre a mensagem denunciada, como descreve o item 6-A. Conforme a gravidade e a reincidência, as medidas vão da remoção do conteúdo à suspensão e ao encerramento da conta. Fica registrado o que foi decidido, por quem e com que fundamento. O membro cujo conteúdo for removido ou cuja conta for suspensa é informado do motivo e pode se manifestar pelo canal de contato. O mesmo vale para quem for retirado de um colegiado, ou tiver publicação retirada dele, por quem o modera, na forma do item 6-B: a medida fica registrada, e o atingido é informado do motivo e de que ela foi tomada pela moderação do colegiado. Quando a medida sobre uma publicação implicar a supressão de comentários de outras pessoas, cada uma delas também é informada. 14. Encerramento da conta O membro pode encerrar a conta a qualquer momento, por si, sem pedir a ninguém. O encerramento não apaga o que o membro escreveu. Ele anonimiza o autor e preserva o que foi feito. São apagados: nome, foto, apresentação, áreas, especialidades e comarcas de atuação, a participação em colegiados, os resultados de teste e os placares de desafio guardados, dados da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome civil constante da trilha de verificação. O endereço de e-mail é substituído por endereço inerte e o acesso é bloqueado, em definitivo. Permanece, desligada da sua identidade e pelo prazo previsto na política de privacidade, a trilha de auditoria — inclusive o código de verificação de identidade, para que a regra de conta única não seja contornável pelo próprio encerramento. São preservados, sem o nome do autor: as publicações, com o cartão ou o player que levam, inclusive as feitas em colegiados, os comentários, os vínculos e os ofícios. Os colegiados que o membro criou continuam, com os demais participantes. A razão é simples e vale ser dita por inteiro. Apagar integralmente a linha de um membro levaria junto registro que não é só dele: o vínculo que outra pessoa confirmou, a nota que colegas leram, a conversa que se formou embaixo dela, e o ofício que outra pessoa recebeu. O serviço não pode desfazer, de um lado só, o que foi feito a dois. Antes de concluir o encerramento, o serviço exibe esta consequência e pede confirmação. 15. Titularidade do que você escreve O membro conserva a autoria e a titularidade do que publica. Ao publicar, autoriza o serviço a armazenar e exibir o conteúdo dentro do próprio serviço, conforme a audiência escolhida — e, no caso do ofício, somente ao outro participante da conversa —, e nos termos do item 14 quanto à preservação anonimizada. Essa autorização não abrange uso publicitário nem exibição fora do serviço. 16. Alterações deste termo Alterações são publicadas como versão nova, com identificador e data próprios, e o texto integral fica registrado. Vigora uma versão por vez. Quem aceitou versão anterior volta pela tela de aceite ao entrar. Sem aceite vigente, não há acesso à camada restrita. Os aceites anteriores permanecem registrados. 17. Lei aplicável e foro Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, ressalvada a competência do foro do domicílio do membro quando a lei assim determinar. Versão 2026-11.v12 ──────────────────────────────────────────────────────────── POLÍTICA DE PRIVACIDADE Versão 2026-11.v12 1. Quem trata seus dados O controlador é Christiano Citrangulo, pessoa natural. Canal de contato para qualquer assunto desta política, inclusive para exercer seus direitos: citrangulolegaltech@gmail.com. O serviço opera como agente de tratamento de pequeno porte, na forma do regulamento da Agência Nacional de Proteção de Dados. Por essa razão não há encarregado nomeado, e o canal acima é o meio de comunicação com o titular. As solicitações são atendidas nos prazos legais, com a dilação prevista para agentes de pequeno porte. 2. Como ler esta política Cada tratamento aparece abaixo com três informações: o que se coleta, para que serve, e a hipótese legal que o autoriza. Nem tudo depende do seu consentimento — e é importante que fique claro o que depende e o que não depende. 3. Conta e perfil Coleta-se o endereço de e-mail e a senha, esta guardada apenas em forma derivada, nunca em texto legível. No perfil, o que você declara: nome real, nome de usuário, apresentação, foto, áreas de atuação, escolhidas na raiz da Tabela de Assuntos do Conselho Nacional de Justiça, especialidades, em texto livre, comarcas de atuação e data de entrada. Você também pode criar a conta e entrar com a sua conta do Google ou da Apple, em vez de senha. O convite continua exigido de quem cria a conta: o código é digitado antes, e a conta nasce só se ele valer. Quando você escolhe essa forma de entrar, recebemos do provedor o endereço de e-mail e, do Google, também o seu nome e a foto da conta; da Apple, o nome, uma única vez, e o endereço de e-mail, que pode ser um endereço de repasse da Apple, se você escolher ocultar o seu. São sugestões: o nome fica no formulário para você editar, e a foto só é copiada para o seu perfil, para o nosso armazenamento, quando você salva o perfil e não a recusa. Entrar por um provedor não confirma sua identidade nem substitui o selo da Ordem dos Advogados do Brasil, que seguem opcionais e à parte. Não guardamos senha de quem entra assim. Finalidade: criar e manter sua conta, autenticar seu acesso, exibir seu perfil aos demais membros, e incluir você na Comissão de cada área e na Comarca de cada comarca que declarar, na forma do item 4-B. Base legal: execução de contrato, nos termos do art. 7º, V, da Lei Geral de Proteção de Dados. É o próprio termo de uso que você aceitou. Não depende de consentimento e não é revogável em separado — deixar de aceitar significa encerrar a conta. 4. Conteúdo que você cria Publicações no Expediente, com a audiência escolhida por você — todos os membros, um colegiado de que você faça parte, ou só você; comentários que você fizer nas publicações de qualquer membro, que seguem o alcance da publicação comentada e não têm alcance próprio; menções, temas, citações de norma e números de processo que você registrar ao publicar, e as menções que fizer em comentário; vínculos profissionais; avaliações de órgãos e seus comentários — e, nas de órgão do Poder Executivo, o serviço que você informar ter usado, o canal do atendimento, quanto tempo levou e se foi resolvido; ofícios — as mensagens privadas — que você enviar a outro membro, acessíveis somente a você e a ele; os bloqueios de remetente que você criar; denúncias que você fizer; convites que emitir; os colegiados de que participar ou que criar, os convites e os pedidos de entrada, e o papel de quem modera; as enquetes que abrir e os votos que der. Na avaliação de órgão do Poder Executivo, o serviço, o canal, o tempo e se o serviço foi resolvido aparecem, como as notas, junto do seu nome para os demais membros. Se o serviço informado for de saúde, os membros saberão que você usou um serviço de saúde naquele órgão; informar «outro» é sempre possível. Registra-se também, do lado de quem recebe, se os comentários e os ofícios recebidos já foram vistos — para que o serviço possa avisar de que houve resposta. Finalidade: prestar o serviço descrito no termo de uso. Base legal: execução de contrato, art. 7º, V. 4-A. O que você escolhe tornar público Você pode publicar seu perfil profissional na internet aberta. Publicar leva seu nome e seu nome de usuário — e sua inscrição, se você tiver o selo de verificação. Além disso, você escolhe campo a campo o que mais sai: apresentação, especialidades e comarcas de atuação. Nada é publicado sem esse ato seu, e desligar é imediato. As áreas escolhidas na Tabela de Assuntos e tudo o que diz respeito aos colegiados não saem na internet aberta. Base legal: seu consentimento, art. 7º, I. Independentemente disso, as notas agregadas de cada órgão são exibidas a qualquer visitante, sem texto e sem autoria, e apenas quando houver ao menos três avaliações — abaixo disso nada é exibido, para que das notas não se identifique quem avaliou. Nos órgãos do sistema de justiça, a média geral é a dos eixos comuns a toda unidade; as médias por eixo também são exibidas, cada uma sujeita ao mesmo mínimo de três respostas naquele eixo. Nos órgãos do Poder Executivo não há média geral. Para cada serviço com ao menos três avaliações, exibem-se a média de cada item, sujeita ao mesmo mínimo naquele item, e quantas respostas houve em cada faixa de tempo e sobre se o serviço foi resolvido. O canal do atendimento não é exibido ao visitante, e o serviço com menos de três avaliações não aparece. Os comentários e a autoria seguem restritos aos membros. 4-B. Colegiados A área e a comarca que você declara no perfil incluem você, sem outro ato, na Comissão daquela área e na Comarca daquela comarca. Você sai de qualquer uma quando quiser, e guarda-se o registro da saída, para que a próxima edição do perfil não o inclua de novo. Sua participação num colegiado — o nome do colegiado e o fato de você estar nele — fica visível aos demais participantes dele, e só a eles. Nas Comissões, Comarcas, Fóruns e Turmas, os demais membros veem o nome do colegiado e quantos participam, não quem; do Conselho, nem o nome. O que você publica num colegiado segue o alcance do item 6-B do termo de uso: os participantes dele, e, no Fórum, todos os membros, inclusive pela busca. Na enquete de voto secreto, guarda-se qual opção você escolheu apenas para que você não vote duas vezes e possa trocar o voto; ela não é exibida a ninguém, nem a quem modera o colegiado. Na de voto aberto, os participantes veem a sua escolha, e isso é dito antes de você votar. O nome de um Conselho, Fórum ou Turma pode revelar opinião política, convicção religiosa, filiação a organização ou outro dado que a Lei Geral de Proteção de Dados considera sensível (art. 5º, II). Entrar nele é ato seu — aceitar o convite, entrar ou pedir para entrar —, e você pode sair a qualquer momento. Base legal: execução de contrato, art. 7º, V, quanto à inclusão pela área e pela comarca e ao funcionamento dos colegiados; e, quando o colegiado revelar dado sensível, o seu consentimento, art. 11, I, manifestado no próprio ato de entrar, que é específico daquele colegiado e se revoga saindo dele. 4-C. Links, vídeos e músicas nas publicações Quando você cola um endereço no texto de uma publicação, o serviço lê a página indicada, já na hora de escrever e mesmo que você não publique, e guarda com a publicação o endereço, o título, a descrição, o nome do site e o endereço da imagem de capa que a própria página declara. Só se leem páginas públicas de endereço seguro (https); a leitura é feita pelos nossos servidores, e o site lido não recebe o seu endereço IP. Se o endereço for de YouTube, Vimeo, Spotify ou SoundCloud, guarda-se só o endereço e o identificador do conteúdo. Quem lê a publicação vê o cartão com a mesma audiência dela. A imagem de capa é carregada do site de origem, que por isso recebe o endereço IP e os dados do navegador de quem lê. O player só é carregado depois que o leitor toca em «Tocar»; ao tocar, o provedor carrega o próprio player e pode registrar a visita e usar cookies e rastreadores, conforme a própria política. Usamos o endereço do YouTube sem cookies e o modo «não rastrear» do Vimeo, o que reduz esse registro, mas não o impede. O que se guarda é uma cópia do momento; o serviço não relê a página depois, e a cópia some com a publicação. Finalidade: mostrar ao leitor, na própria publicação, o conteúdo que o autor indicou. Base legal: execução do contrato, art. 7º, V. 4-D. Testes Fazer um teste não envolve conta. Enquanto você responde, as respostas ficam no seu navegador — inclusive na memória deste aparelho, para que um recarregar da página não as perca, até você ver o resultado ou reiniciar o teste — e não são enviadas aos nossos servidores. O resultado é calculado no seu aparelho. Ele é mostrado num endereço cujo fim, depois do sinal «#», traz as respostas codificadas; essa parte do endereço o navegador não envia aos nossos servidores. O que chega a eles é o resto do endereço, que diz o teste e o perfil do resultado, para montar a página e a imagem de compartilhar; os registros de acesso da hospedagem (item 10, b) podem contê-lo pelo prazo deles. O que se compartilha é o perfil, o nome e a frase, sem as respostas. Se você copiar o endereço do resultado inteiro e o mandar a alguém, essa pessoa verá o mesmo resultado que você. Muitos testes tocam em opinião política e em convicção religiosa ou filosófica, que a Lei Geral de Proteção de Dados considera dado sensível (art. 5º, II). Por isso, guardar um resultado na sua conta só acontece com o seu consentimento específico e destacado, pedido no momento em que você escolhe guardar, para aquele teste, numa caixa que nasce desmarcada, com este texto: «Autorizo o Brasil LegalHub a guardar na minha conta o resultado do teste [nome do teste] e as respostas que o produzem. Sei que elas podem revelar opinião política ou convicção religiosa ou filosófica, que a lei trata como dado sensível. Só eu vejo o que for guardado, até eu decidir mostrá-lo no meu perfil público, teste a teste. Posso apagá-lo quando quiser, e o encerramento da conta apaga tudo.» No teste que não toca em dado sensível, a frase do meio não aparece. Ao guardar, e só então, as respostas chegam aos nossos servidores. Guarda-se: o teste e a versão dele, as respostas codificadas, o perfil e a posição em cada eixo que resultam delas, a data, a versão deste texto vigente naquele momento e a versão da caixa de consentimento. Só você vê o que guardou: nem os demais membros, nem quem modera. Não se calcula resultado agregado por comarca, área ou qualquer outro grupo. Mostrar um resultado guardado no seu perfil público é outro ato, também teste a teste, e se desfaz desmarcando. Com o perfil publicado (item 4-A), qualquer visitante vê o nome do teste e o perfil do resultado; as respostas e a posição em cada eixo não saem. Um resultado por teste aparece de cada vez. Apagar um resultado guardado é imediato, e equivale a retirar o consentimento, sem afetar o que foi feito antes (art. 8º, § 5º). A cópia dos seus dados (item 13) traz os resultados guardados e os consentimentos dados. Finalidade: guardar para você o resultado que você escolheu guardar e, se você quiser, mostrá-lo no seu perfil. Base legal: o seu consentimento específico e destacado, art. 11, I, e, no teste que não toca em dado sensível, o consentimento do art. 7º, I. 4-E. Desafios Jogar um desafio não envolve conta. Enquanto você joga, as respostas ficam no seu navegador — inclusive na memória deste aparelho, para que um recarregar da página não as perca. Na entrega, elas são enviadas aos nossos servidores só para a correção, que volta com o gabarito; não são guardadas. Os registros de acesso da hospedagem (item 10, b) podem conter o endereço e o horário da entrega, pelo prazo deles. Também neste aparelho ficam o resultado da última entrega de cada desafio e a contagem dos desafios resolvidos no ano, para você rever; apagá-los é limpar os dados do site no navegador. O que se compartilha é o placar, pergunta a pergunta, sem as respostas. Se você é membro, pode guardar o placar de um desafio na sua conta. Guarda-se: o desafio e a versão dele, os pontos e o máximo, quantas dicas você abriu, o tempo medido no seu aparelho, a data da entrega, se ela foi dentro da semana do desafio e a versão deste texto vigente ao guardar. As respostas não se guardam. Vale o primeiro placar de cada desafio. No Desafio da semana, o placar guardado entra na posição entre colegas: o serviço compara o seu placar com o dos membros com quem você tem vínculo aceito e que guardaram o mesmo desafio na mesma semana, e mostra a você a sua posição e a faixa (entre os primeiros 10%, no primeiro quarto, na primeira ou na segunda metade). Só você vê a sua posição. Ninguém vê o placar, a posição ou o nome de outro, e não há lista. Com menos de cinco membros no grupo, contando você, a posição não é mostrada, porque num grupo pequeno ela revelaria o placar dos outros. O seu placar, guardado, entra do mesmo modo na posição dos seus colegas, sem que o seu nome ou o seu placar apareça para eles. Apagar um placar guardado é imediato. A cópia dos seus dados (item 13) traz os placares guardados. Finalidade: guardar o seu placar e mostrar a você a sua posição entre os colegas. Base legal: execução do contrato, art. 7º, V, porque guardar e comparar o placar é funcionalidade da conta que você pede ao guardar; os dados não são sensíveis. 5. Verificação da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil Só existe se você pedir. Coleta-se nome civil, seccional e número de inscrição. Registra-se quem decidiu, quando e com que fundamento. O nome civil vive apenas na trilha de verificação. Não integra o perfil e não é exibido a ninguém. Base legal: seu consentimento, art. 7º, I, colhido em cláusula destacada. Você pode revogá-lo, e nesse caso o selo é removido. 6. Confirmação de identidade Só existe se você pedir. Você informa o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. O número é recebido pelo servidor, transformado em um código de verificação por função criptográfica com chave secreta mantida sob custódia do responsável, e descartado na mesma requisição. Ele não é gravado em banco de dados nem em registro de acesso. Do número original guarda-se apenas esse código, do qual não se retorna ao número sem a chave. Finalidade: impedir que a mesma pessoa mantenha mais de uma conta, e sustentar a confiança na autoria do que se publica. Base legal: seu consentimento, art. 7º, I, colhido em cláusula destacada. Retenção: o código de verificação sobrevive ao encerramento da conta, pelo prazo do item 11, para que a trava de conta única não seja contornável pelo próprio encerramento. Nesse período ele permanece isolado da sua identidade: nome civil e demais dados de perfil já terão sido apagados. 7. Segurança, prevenção a abuso e integridade do teste Registram-se data e hora de acesso e eventos de autenticação; contagens de tentativa em superfícies sensíveis — validação de código de convite, envio de e-mail, pedidos de verificação —; e, para essa contagem, o endereço de origem da requisição, guardado em forma derivada com valor secreto adicionado, nunca em texto legível. Finalidade: manter o serviço em pé, conter uso automatizado e abusivo, e apurar denúncias. Base legal: legítimo interesse do controlador, art. 7º, IX, nos limites do art. 10. O interesse é a preservação do próprio serviço e da segurança dos membros; a coleta é a mínima que atende a esse fim, e não é usada para perfilar você nem para qualquer decisão automatizada sobre sua conta. Você pode se opor a esse tratamento pelo canal de contato. A oposição será examinada caso a caso, e a resposta indicará o que pode e o que não pode ser interrompido sem inviabilizar o serviço. 8. Comunicações sobre o produto Envio de e-mails sobre novidades do serviço, ao endereço da sua conta. Base legal: seu consentimento, art. 7º, I, colhido em cláusula destacada e desmarcado por padrão. Você desliga quando quiser, por si, sem intermediário, e desligar não afeta sua conta. 8-A. Notificação no iPhone Quem usa o app do serviço no iPhone ou no iPad recebe, por notificação, o aviso do que acende, dentro do serviço, o sino de avisos e a caixa de ofícios — nada além disso. Ela nasce ligada; o aparelho pede a sua permissão antes da primeira, e você a desliga quando quiser, nas preferências da sua conta ou nos ajustes do aparelho. Para entregá-la, o serviço guarda o token do aparelho: um identificador que a Apple gera para o app naquele aparelho e que serve só para a entrega. Ele é apagado quando você sai da conta naquele aparelho, quando desliga a notificação, quando encerra as outras sessões (fica só o do aparelho em uso), quando encerra a conta e quando a Apple avisa que ele deixou de valer. A notificação leva o tipo do aviso e o nome de quem agiu — por exemplo, «Ana Souza mandou um ofício» —, nunca o texto da publicação, do comentário ou do ofício, nem o motivo de uma decisão da moderação. Ela passa pela Apple e aparece na tela do aparelho, inclusive na tela de bloqueio, à vista de quem estiver perto dele; o aparelho permite escondê-la ali, nos ajustes. Antes de cada envio, o serviço confere, com as mesmas regras de acesso da tela, se o aviso ainda está à sua espera e se você o veria: o que você já leu, ou o que não alcança, não é notificado. O nome de quem agiu é o mesmo que o sino lhe mostraria. Finalidade: avisar você, no aparelho em que usa o app, do que o serviço já lhe mostraria ao abri-lo. Base legal: execução do contrato, art. 7º, V — é o aviso do próprio serviço, entregue no aparelho em que você o usa. 9. Dados de outras pessoas Quando você menciona alguém, comenta a publicação de outra pessoa, envia um ofício, confirma um vínculo ou descreve uma situação, você trata dado de quem não é você. O serviço permite isso porque é da natureza da atividade, mas o cuidado é seu: publique de terceiro apenas o que for necessário ao que você quer dizer, e nada que esteja submetido a sigilo. As vedações do item 8 do termo de uso valem também aqui. Quem for mencionado pode pedir a revisão do conteúdo pelo canal de contato, ainda que não seja membro. O mapa exibe, de quem exerce mandato eletivo, integra tribunal superior ou o Conselho Nacional de Justiça, ou ocupa cargo de Ministro de Estado ou de secretário de Estado, e de quem foi eleito e ainda não tomou posse, o nome, o cargo, o partido (quando a fonte o informa) e a foto oficial, tal como a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, a Presidência da República, os ministérios, os governos estaduais, os próprios tribunais e o Conselho Nacional de Justiça os publicam, para informar quem responde por cada órgão. Dos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, exibe também a vaga que ocupam, o cargo de origem, o mandato, a naturalidade e a formação acadêmica, tal como a página oficial do Conselho os publica. Do Presidente da República e dos governadores eleitos em 2026, exibe também trechos das propostas de governo, tal como a chapa as registrou no Tribunal Superior Eleitoral, em arquivo aberto do Tribunal; os trechos são copiados sem alteração, com o arquivo e a página. Não exibe documento, data de nascimento nem nenhum outro dado pessoal além desses. A informação é relida todo mês, e quem estiver nela pode pedir correção pelo canal de contato. 10. Com quem os dados são compartilhados Não há venda de dados pessoais, nem compartilhamento com anunciante, nem uso para publicidade de terceiro. Atuam como operadores, apenas na medida necessária a prestar o serviço: a) Supabase — banco de dados e autenticação; b) Vercel — hospedagem da aplicação; c) Resend — envio de e-mail transacional, como confirmação de conta e recuperação de senha; d) Apple — entrega das notificações no iPhone e no iPad, a quem usa o app (item 8-A). O Google e a Apple, quando você entra por eles, tratam a sua conta conforme as próprias políticas, como controladores dela, e não como operadores nossos. Eles ficam sabendo que você usou a conta para entrar no Brasil LegalHub; não lhes enviamos o conteúdo do seu perfil, das suas publicações nem dos seus ofícios. O YouTube (Google), o Vimeo, o Spotify e o SoundCloud, quando um leitor toca em um player, tratam os dados dessa visita conforme as próprias políticas, como controladores, e não como operadores nossos. Eles ficam sabendo que a visita partiu do Brasil LegalHub; não lhes enviamos o conteúdo do seu perfil nem das suas publicações. Transferência internacional. Os quatro operadores mantêm infraestrutura fora do Brasil, de modo que há transferência internacional de dados pessoais. Ela se apoia no art. 33, II, da Lei Geral de Proteção de Dados, mediante garantias contratuais firmadas com cada operador, na forma das cláusulas-padrão aprovadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados. Cópia dessas garantias pode ser solicitada pelo canal de contato. Além disso, dados podem ser fornecidos a autoridade pública mediante requisição com fundamento legal, hipótese em que o titular é informado sempre que a lei o permitir. A conferência da inscrição consulta o Cadastro Nacional dos Advogados, que é cadastro público mantido pela Ordem dos Advogados do Brasil. Não há envio de dados seus a esse cadastro: apenas leitura. 11. Por quanto tempo Enquanto sua conta existir, os dados descritos nos itens 3 a 6 são mantidos. Encerrada a conta, aplicam-se as regras do item 12, e permanece por 10 anos, contados do encerramento, o que se chama aqui de trilha de auditoria: a) os registros de aceite deste texto e do termo de uso — quem aceitou, qual versão, quando, e quais finalidades facultativas foram marcadas; b) as decisões de verificação de inscrição — quem decidiu, quando e com que fundamento; c) as denúncias e suas resoluções; d) o código de verificação de identidade descrito no item 6. O prazo corresponde ao da prescrição das pretensões fundadas na relação contratual estabelecida pelo termo de uso, e existe para que tanto você quanto o responsável possam demonstrar o que foi feito, caso venha a ser necessário. Base legal da conservação: art. 16, I, da Lei Geral de Proteção de Dados, quanto aos registros de consentimento, cuja demonstração incumbe ao controlador; e legítimo interesse, art. 7º, IX, quanto aos demais. Os registros de aceite são gravados em estrutura que só admite inclusão: um aceite não é alterado nem apagado. 12. O que acontece quando você encerra a conta O encerramento anonimiza você e preserva o que você fez. A explicação completa, e a razão disso, estão no item 14 do termo de uso, e são exibidas na tela antes de você confirmar. São apagados: nome, foto, apresentação, áreas, especialidades e comarcas de atuação, a participação em colegiados, os resultados de teste e os placares de desafio guardados, dados da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o nome civil da trilha de verificação e o registro dos aparelhos que recebem notificação. O endereço de e-mail é substituído por endereço inerte, e o que o Google ou a Apple nos entregaram ao entrar (nome, e-mail e foto da conta) é apagado, assim como a cópia da foto que guardamos. O acesso concedido à Apple, em sua conta Apple, você mesmo retira em Ajustes, no seu nome, em Início de sessão e segurança. São preservados, desligados do seu nome: publicações, com o cartão ou o player que levam, inclusive as feitas em colegiados, comentários, vínculos e ofícios — o outro participante não perde a correspondência que recebeu. Permanece, pelo prazo do item 11, a trilha de auditoria. 13. Seus direitos A Lei Geral de Proteção de Dados assegura a você, entre outros, confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, eliminação dos dados tratados com base no consentimento, e revogação do consentimento. Estes você exerce sozinho, dentro do serviço, sem pedir a ninguém: a) acesso e portabilidade — arquivo com todos os seus dados; b) correção — edição do perfil; c) encerramento da conta — nos termos do item 12; d) revogação das finalidades facultativas — selo, confirmação de identidade e comunicações sobre o produto. Os demais, e qualquer dúvida, pelo canal de contato do item 1. Você também pode peticionar diretamente à Agência Nacional de Proteção de Dados. 14. Segurança O acesso à camada restrita depende de conta ativa e de aceite vigente, e essa trava é imposta no próprio banco de dados, não apenas na tela. Visitante não autenticado obtém apenas o que o item 4-A descreve — o perfil que o próprio membro publicou e as notas agregadas dos órgãos, sem autoria. Nenhum outro registro da camada restrita lhe é entregue. Os ofícios — mensagens privadas — são armazenados como o restante do conteúdo, sob a mesma trava imposta no banco de dados: cada conversa só é entregue aos seus dois participantes. Eles não são cifrados de ponta a ponta. O responsável não os lê; o acesso da moderação existe somente sobre a mensagem que um dos participantes denunciar, e o fornecimento a autoridade pública segue a hipótese do item 10. Senhas e o código de verificação de identidade não são armazenados em forma legível. As tentativas em superfícies sensíveis são limitadas. Nenhum sistema é imune. Em caso de incidente com risco relevante, o responsável comunicará os titulares afetados e a Agência Nacional de Proteção de Dados, nos prazos e na forma da lei. 15. Menores O serviço destina-se a maiores de 18 anos e não é projetado para tratar dados de crianças e adolescentes. Identificada conta de menor de idade, ela é encerrada e os dados, eliminados. 16. Alterações Alterações são publicadas como versão nova, e a mecânica é a mesma do item 16 do termo de uso: uma versão vigente por vez, reaceite ao entrar, aceites anteriores preservados. Versão 2026-11.v12 ──────────────────────────────────────────────────────────── CLÁUSULA DESTACADA DE CONSENTIMENTO Versão 2026-08.v1 Texto de abertura, exibido acima das caixas: As três opções abaixo são facultativas e independentes entre si. Nenhuma delas é condição para usar o serviço, e recusar qualquer uma não restringe seu acesso. Você pode marcá-las agora, depois, ou nunca, e pode desmarcá-las a qualquer momento nas configurações da conta. Caixa 1 — desmarcada por padrão Verificação da minha inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Autorizo o responsável a tratar meu nome civil, seccional e número de inscrição para conferi-los no Cadastro Nacional dos Advogados e exibir o selo de verificação no meu perfil. Meu nome civil não será exibido a ninguém. Caixa 2 — desmarcada por padrão Confirmação da minha identidade. Autorizo o responsável a receber meu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, convertê-lo em código de verificação e descartar o número na mesma requisição, para impedir contas duplicadas e habilitar a publicação de avaliações de órgãos. O código sobrevive ao encerramento da minha conta, pelo prazo previsto na política de privacidade. Caixa 3 — desmarcada por padrão Comunicações sobre o produto. Autorizo o envio de e-mails sobre novidades do serviço ao endereço da minha conta. Texto de fechamento, exibido abaixo das caixas: As demais atividades — manter sua conta, exibir seu perfil e suas publicações aos outros membros, e zelar pela segurança do serviço — não dependem destas caixas. Elas se apoiam no contrato que você celebra ao aceitar o termo de uso e no legítimo interesse do responsável, descritos na política de privacidade. Registro do aceite: Grava-se, em estrutura que só admite inclusão: identificação do membro, versão do termo de uso, versão da política de privacidade, versão desta cláusula, data e hora, e quais das três caixas estavam marcadas naquele momento. Versão 2026-08.v1

Pedidos e dúvidas sobre seus dados: citrangulolegaltech@gmail.com. Voltar ao início.